Termos e Condições Gerais
- Âmbito de aplicação
Aplicam-se os seguintes TCG a todas as encomendas através da nossa loja online. A nossa loja online é dirigida exclusivamente aos consumidores.
Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebra uma transacção legal para fins que não são predominantemente comerciais nem são a sua actividade profissional independente. Uma empresa é uma pessoa singular ou colectiva ou uma parceria com capacidade jurídica, que actua no exercício da sua actividade comercial ou profissional independente ao concluir uma transacção legal.
- Parte Contratante / Celebração do contrato
O contrato de compra é celebrado com “Cristian Accardo, empresa unipessoal”.
Ao colocar os produtos na loja online, fazemos uma oferta vinculativa para celebrar um contrato para estes artigos. Pode colocar sem compromisso os nossos produtos no carrinho de compras e pode, utilizando as ajudas de correcção fornecidas e explicadas no processo de encomenda, modificar as suas escolhas em qualquer altura até ao momento em que vincula a sua encomenda.
O contrato é celebrado quando aceita os produtos contidos no carrinho de compras, clicando no botão de encomenda. Imediatamente após o envio da encomenda, receberá outra confirmação por correio electrónico.
- Idioma do contrato / Armazenamento de texto do contrato
O idioma disponível para a celebração do contrato é o alemão. Guardamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda e os nossos termos e condições por e-mail. Por razões de segurança, o texto do contrato já não está acessível via Internet.
- Condições de entrega
Para além do preço indicado dos produtos, pode haver custos adicionais de envio. Encontrará informação mais detalhada sobre possíveis custos de envio nas ofertas.
Entregamos apenas por correio. Não é possível recolher a mercadoria por si próprio.
- Pagamento
Na nossa loja, estão à sua disposição os seguintes métodos de pagamento:
Pré-pagamento
Se escolher como método de pagamento o pré-pagamento, forneceremos os nossos dados bancários num e-mail separado e entregaremos a mercadoria após recepção do pagamento.
- Danos de transporte
Se a mercadoria for entregue com danos óbvios causados pelo transporte, por favor apresente, o mais cedo possível, uma reclamação referente aos defeitos à companhia transportadora, e contacte-nos imediatamente. A não apresentação de uma reclamação ou a ausência de um contacto connosco não interferem com os seus direitos e execuções legais, especialmente os seus direitos de garantia. No entanto, irão ajudar-nos a fazer valer os nossos próprios direitos junto da companhia transportadora ou da companhia seguradora do transporte.
- Garantia
Salvo casos em que se acorde expressamente outras condições, aplicar-se-á a responsabilidade legal por defeito.
O seguinte aplica-se a bens usados: se o defeito ocorrer após um ano da entrega dos bens, estão excluídas as reclamações por defeitos. Defeitos que ocorram dentro do prazo de um ano a contar da entrega da mercadoria podem ser reclamados dentro do prazo de prescrição legal de dois anos a contar a partir da entrega da mercadoria.
As restrições e redução dos prazos acima referidas não se aplicam no caso de reclamações de danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou intermediários
- que põem em risco a vida, ou causam lesões corporais ou de saúde.
- que violem o nosso dever ou contenham intenção fraudulenta, seja intencionalmente ou devido a negligência
- que violem obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é essencial para a boa execução do contrato, e cuja observância seja passível de ser confirmada pelo parceiro contratual (obrigações cardinais), no âmbito de uma promessa de garantia, se assim fôr acordado, ou no âmbito geral de aplicação da lei de responsabilidade pelo produto.
Informações sobre quaisquer garantias que adicionalmente se possam aplicar, bem como as suas condições exactas, poderão ser encontradas na página do produto e em páginas especiais de informação na loja online.
- Responsabilidade civil
Para reclamações com base em danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou intermediários, somos sempre responsáveis sem limitação
- no caso de risco de vida, danos corporais ou de saúde,
- no caso de violação de dever, seja intencionalmente ou devido a negligência flagrante
- no caso de promessas de garantia, expressamente acordadas ou no âmbito geral de aplicação da lei de responsabilidade pelo produto.
Em caso de incumprimento de obrigações contratuais materiais– cujo cumprimento seja essencial para a boa execução do contrato, e cuja observância seja passível de ser confirmada pelo parceiro contratual (obrigações cardinais)– devido a ligeira negligência da nossa parte, ou da parte dos nossos representantes legais ou intermediários, a responsabilidade será limitada ao dano previsto no momento da celebração do contrato, e cuja ocorrência é tipicamente esperada. Caso contrário, estão excluídos os pedidos de indemnização por danos.
- Resolução de litígios
A Comissão Europeia fornece uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha, que pode ser encontrada aqui
https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar em processos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.
- Protecção de menores
Se a sua encomenda incluir bens cuja venda está sujeita a restrições de idade, assegurar-nos-emos que o cliente atingiu a idade mínima exigida, utilizando um procedimento fiável que envolve um controlo de identidade pessoal e de idade. A empresa de transporte só entregará a mercadoria após a verificação da idade ter sido efectuada e apenas à pessoa que fez pessoalmente a encomenda.
Os TCG foram elaborados pelo redactor jurídico da Trusted Shops em cooperação com a Wilde Beuger Solmecke Rechtsanwälte.
